Estatutos

Art.º 1

É constituída por tempo indeterminado, a Associação denominada “ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MEDICINA DA ADIÇÃO - ALCOOLISMO E TOXICODEPENDÊNCIAS”, sem fins lucrativos.

Art.º 2

1 - A Associação tem a sua sede em Lisboa, na Rua Tóbis Portuguesa, n.º 8 - 1.º andar, Escritório n.º 4, 1750-292 Lisboa, em Lisboa.
2 - Por deliberação da Direção, a sede pode ser mudada para qualquer local do território nacional e poderão ser estabelecidas delegações ou outras formas de representação social.

Art.º 3

A Associação tem por objeto proporcionar a médicos e estudantes de Medicina com interesse na área dos comportamentos aditivos:

• Debate de aspetos relacionados com a epidemiologia e evolução do problema a nível nacional e internacional;
• Discussão do seu impacto na Saúde Pública;
• Promoção de parcerias com organizações e associações parceiras no combate às adições;
• Disseminação de conhecimento em matérias relacionadas com o tema, nomeadamente no que respeita a investigação;
• Promoção de melhoria dos cuidados de saúde prestados ao utente com problemas ligados aos comportamentos aditivos;
• Sensibilização da comunidade e educação para a saúde no que respeita às diferentes valências da área dos comportamentos aditivos.

Art.º 4

Art.º 5

Existirão três categorias de associados:

• Fundadores - os associados que assumiram a responsabilidade de criar esta Associação e sobre quem cai o especial dever moral de prosseguir o objetivo a que a mesma se propõe;
• Honorários - as pessoas que forem convidadas pelos fundadores ou pela Direção e que tenham dado uma contribuição relevante para a realização dos fins que a Associação se propõe realizar;
• Efetivos - as pessoas que se proponham a colaborar na realização dos fins da Associação.

Art.º 6

São direitos dos associados:

• Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
• Eleger e serem eleitos para os cargos sociais.

Art.º 7

• Comparecer às reuniões para que forem convocados;
• Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
• Pagar pontualmente a sua quota.

Art.º 8

Perdem a qualidade de associados:

• Os que tenham praticado atos contrários aos objetivos da Associação ou suscetíveis de afetar o seu prestígio;
• Os que não cumpram as deliberações de qualquer dos órgãos da Associação;
• Os que pedirem a sua exoneração.

A deliberação de exclusão de associado pertence à Direção, podendo o excluído recorrer da decisão para a Assembleia Geral no prazo de trinta dias a partir da notificação.
O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação, não tem direito a reaver as quotizações que haja pago e/ou os donativos que tenha feito.

Art.º 9

A qualidade de associado é intransmissível.

Art.º 10

Todos os associados, à exceção dos associados honorários, ficam obrigados ao pagamento de uma quota anual de montante a fixar pela Assembleia Geral.

Art.º 11

Os associados só podem exercer os direitos referidos no artigo 6, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

Art.º 12

Os órgãos da Associação são a Assembleia Geral, a Direção, e o Conselho Fiscal.

Art.º 13

A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos, podendo os seus membros serem reeleitos por uma ou mais vezes. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação.

Art.º 14

A eleição dos membros dos corpos gerentes será feita por escrutínio secreto e em listas separadas.

Art.º 15

Faltando algum membro de qualquer órgão da Associação, procede-se à sua substituição nos termos seguintes:

1. Pela chamada de suplentes, se existirem;
2. Não havendo suplente, por cooptação;
3. Por eleição de novo membro.

A cooptação deve ser ratificada pelo órgão gerente competente para a eleição, na primeira Assembleia Geral anual seguinte.
O termo do mandato dos membros designados nas condições deste artigo coincide com o dos inicialmente designados.

Art.º 16

Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

Art.º 17

Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas atas que serão assinadas pelo presidente ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva mesa.

Art.º 18

A Assembleia Geral é constituída por todos os associados admitidos até à data da sua realização que tenham as suas contribuições em dia.
A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva mesa, que se compõe de um presidente e dois secretários.

Art.º 19

Os associados podem fazer-se representar nas Assembleias Gerais por outros associados, bastando para tanto uma carta dirigida ao presidente da mesa.

Art.º 20

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

1. Aprovar as linhas fundamentais de atuação da Associação;
2. Eleger e destituir os membros da Direção, da mesa e do Conselho Fiscal;
3. Fixar o montante das quotas, sob proposta da Direção;
4. Apreciar e aprovar o relatório e contas da Direção e o parecer do Conselho Fiscal;
5. Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação.

Art.º 21

Art.º 22

Art.º 23

Art.º 24

As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, à exceção das deliberações relativas à alteração dos estatutos ou à dissolução da Associação, as quais só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, 2/3 dos votos expressos.

Art.º 25

Art.º 26

Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

• Elaborar anualmente o relatório e contas da gerência e orçamento para o ano seguinte;
• Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços;
• Designar os membros do Conselho Científico;
• Proceder à convocatória de reuniões dos membros do Conselho Científico.

Art.º 27

A Direção reunirá sempre que julgar conveniente, obrigatoriamente uma vez por trimestre.

Art.º 28

Art.º 29

O Conselho Científico é um órgão consultivo da Associação, composto por um número ímpar de membros, sendo o mínimo de cinco e o máximo de quinze, designados pela Direção.

Art.º 30

Compete ao Conselho Científico zelar pelo cumprimento global dos ideais científicos da Associação e pronunciar-se sobre as questões para as quais seja solicitado pela Direção.

Art.º 31

Só podem integrar o Conselho Científico médicos de reconhecida idoneidade convidados para o efeito pela Direção, e que se tenham destacado no estudo e trabalho em áreas relacionadas com a Medicina da Adição.

Art.º 32

Os membros do Conselho Científico deverão definir entre si as áreas a que cada um se dedica em função da experiência profissional e académica de cada membro.

Art.º 33

A Direção poderá solicitar diretamente a membros do Conselho Científico o parecer sobre assunto respeitante à área a que esse membro se dedica.

Art.º 34

O Conselho Científico reúne pelo menos uma vez em cada mandato, e sempre que a Direção entenda conveniente convocar, sendo presidida pelo presidente da mesma.

Art.º 35

Art.º 36

Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da Lei e dos estatutos, examinar a escrituração da Associação, dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e dar parecer sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

Art.º 37

O Conselho Fiscal reunirá sempre que julgar conveniente, por convocação do presidente.

Art.º 38

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.